TST - A-ED-AIRR - 238/2006-002-03-40


26/set/2008

AGRAVO IMPUGNANDO DECISÃO COLEGIADA PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL - ERRO GROSSEIRO Não cabe Agravo (interno ou regime n tal) contra decisão colegiada de Tu r ma do TST. Inteligência dos artigos 235 e 239 do Regimento Interno desta Eg. Corte c/c os 896, §5º, in fine , da CLT e 557, §1º, do CPC. É inaplicável o princípio da fungib i lidade se a escolha da via recursal decorre de erro grosseiro, como no caso em exame. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 238/2006-002-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo impugnando decisão colegiada princípio da fungibilidade recursal inaplicável, erro grosseiro não cabe.

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