TST - AIRR - 595/2000-512-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FALTA DE PEÇAS - TRASLADO DEFICIENTE LEI Nº 9.756/98 AUSÊNCIA DAS PEÇAS PREVISTAS NO § 5º, I, DO ART. 897 DA CLT Não se conhece de Agravo de Instrume n to, por deficiência de traslado, se deixa a Agravante de juntar peça n e cessária à sua formação, qual seja a cópia das razões do Recurso de Revista. Resta desatend i do, portanto, o disposto no § 5º, I, do art. 897 da CLT e no item X da In s trução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 595/2000-512-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, falta de peças, traslado deficiente lei nº 9.756/98 ausência das peças previstas no.

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