TST - AIRR - 618/1999-053-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIMENTO PEÇA OBRIGATÓRIA A U SÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBL I CAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL A cópia da certidão de publicação do acórdão regional é documento indi s pensável ao exame imediato do Recurso de Revista, na hipótese de provimento do Agravo de Instrumento. Dessa fo r ma, sua ausência impede o conhecime n to do Agravo, nos termos do artigo 897, §5º, da CLT e item III da In s trução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618/1999-053-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›