TST - AIRR - 702/2005-027-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO ADICIONAIS DE 100% E 150% O art. 71, § 4º, da CLT estabelece o adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em caso de redução do intervalo intrajornada. Impõe-se r e conhecer que a palavra no mínimo comporta o entendimento de que é po s sível a estipulação de adicional s u perior a esse perce n tual. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 702/2005-027-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento intervalo intrajornada redução adicionais de 100%, 71, § 4º, da.

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