STJ - REsp 994468 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0236439-3


22/set/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO
ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DE UM ÚNICO TRIBUNAL. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando fundada a
decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida
nos tribunais, é afastado quando a matéria é de índole
constitucional e quando a divergência se limita ao âmbito de um
mesmo tribunal, tal qual na espécie.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao julgar procedente o
pedido formulado na ação rescisória, fundamentou-se na autonomia
político-administrativa do Distrito Federal, assegurada pela
Constituição Federal.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 994468 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0236439-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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