STJ - CC 95723 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0099838-7


22/set/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. SENAI.
ENTIDADE PARAESTATAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 516 DO STF.
1. Está assentado no STJ o entendimento de que a nova competência
introduzida pela EC 45/04 abrange as demandas visando à cobrança da
contribuição sindical (art. 114, III, da CF/88).
2. Não se incluem nessa competência as causas movidas pelo SENAI
contra empregador objetivando a cobrança de contribuição social
geral, por não possuir, o autor, natureza jurídica de sindicato e
sim de entidade paraestatal.
3. É o que prevê a Súmula 516/STF, aplicável ao presente conflito,
por analogia: "O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à
jurisdição da Justiça Estadual."
4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito
da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 95723 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0099838-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos conflito negativo de competência, justiça estadual e justiça do trabalho, ação de cobrança de contribuição social geral.

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