STJ - HC 79586 / SP HABEAS CORPUS 2007/0063552-7


22/set/2008

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO
CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SÚMULA
267/STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Hipótese em que os impetrantes buscam condicionar a execução da
pena, ainda que provisória, ao trânsito em julgado da sentença
condenatória, haja vista que, contra o acórdão que julgou a
apelação, interpuseram recurso especial.
2. "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão
condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão" (Súmula
267/STJ).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 79586 / SP HABEAS CORPUS 2007/0063552-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, tentativa de roubo circunstanciado, condenação confirmada pelo tribunal de apelação.

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