TST - AIRR e RR - 53585/2002-900-02-00


26/set/2008

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO Na hipótese dos autos, não houve formação de vínculo com ente da Administração Pública Indireta (empresa pública), mas tão-somente responsabilização do tomador de serviços pela satisf a ção dos direitos reconhecidos judicialmente. Não há falar em ofensa ao art. 37, II e § 4º, da Constituição ou em contrariedade ao item II da Súmula nº 331/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 53585/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›