TST - AIRR e RR - 74234/2003-900-02-00


26/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CESP DESPROVIMENTO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO Sendo certo que o direito que originou a obrigação está jungido ao contrato de trabalho, correta é a aplicação do artigo 114 da Constituição pelo Eg. Tribunal de origem. ILEGITIMIDADE PASSIVA O tema não foi examinado pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o propósito específico, restando ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula n° 297 do TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FONTE DE CUSTEIO A decisão judicial que acolhe o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria não tem natureza constitutiva de um novo benefício, mas tão-somente declaratória de um direito preexistente. Assim, não cria benefício novo, mas apenas reconhece que é devido o pagamento de benefício que já deveria estar sendo usufruído pelo empregado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 74234/2003-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento da.

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