TST - A-RR - 3216/2004-051-11-00


26/set/2008

AGRAVO RECURSO DE REVISTA NULID A DE CONTRATUAL SÚMULA Nº 363 DO TST DEPÓSITOS DE FGTS ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 CONSTITUCIONALIDADE IRRETROATIVIDADE - ORIENTAÇÃO JURI S PRUDE N CIAL Nº 362 DA SBDI-1 O artigo 37, inciso II e §2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária artigo 158 do Código Civil anterior -, estabeleça como será indenizada a parte prejudicada (artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990). A Súmula nº 363 do TST, ao reconhecer devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS , nada mais faz do que reconhecer, também, a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 (Orientação Jurisprudencial nº 362 da C. SBDI-1). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 3216/2004-051-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo recurso de revista nulid a de contratual súmula nº, orientação juri s prude.

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