STJ - REsp 876943 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0173293-6


17/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. PIS. PRESCRIÇÃO.
TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA
SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE.
COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE.
1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente
pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência
do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da
homologação tácita.
2. Prevalece a tese dos "cinco mais cinco" para as ações de
repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos a título
de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que se
refiram a situações ocorridas até 9 de junho de 2005 (Argüição de
Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE).
3. Pacificou-se o entendimento de que a lei aplicável à compensação
de espécies tributárias é aquela vigente à época do ajuizamento da
ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito
superveniente, especialmente quando os novos preceitos normativos
condicionam a realização da compensação ao atendimento de requisitos
outros que não constaram da causa de pedir e não foram objeto de
exame nas instâncias ordinárias.
4. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min.
Humberto Martins), houve por bem adotar, para fins de correção
monetária do indébito tributário, os índices constantes do atual
Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça
Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da
Resolução 561/CJF, de 2.7.2007.
5. Assim, aplicam-se: para os meses de janeiro e fevereiro de 1989,
os percentuais de 42,72% e 10,14%, respectivamente; IPC, de
março/1990 a fevereiro/1991; INPC, de março a novembro/1991; IPCA –
série especial, em dezembro/1991; UFIR, de janeiro/1992 a
dezembro/1995; e taxa SELIC, exclusivamente, desde o recolhimento
indevido ou, se este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de
janeiro de 1996.
6. A base de cálculo do PIS, até o advento da MP 1.212/95,
corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do
fato gerador, sem incidência de correção monetária.
7. Recurso especial da União parcialmente provido. Segundo recurso
especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 876943 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0173293-6
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos tributário e processual civil, recursos especiais, pis.

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