STJ - REsp 801214 / BA RECURSO ESPECIAL 2005/0199539-9


03/abr/2006

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB
GUARDA. DEPENDENTE DO SEGURADO. EQUIPARAÇÃO A FILHO. LEGISLAÇÃO DE
PROTEÇÃO AO MENOR E ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA.
1. A Lei n.º 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de
Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol
de dependentes do segurado.
2. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser
analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a
Constituição Federal – dever do poder público e da sociedade na
proteção da criança e do adolescente (art. 227, caput, e § 3º,
inciso II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – é conferido ao
menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos,
inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90).
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 801214 / BA RECURSO ESPECIAL 2005/0199539-9
Fonte DJ 03/04/2006 p. 413
Tópicos previdenciário, recurso especial, pensão por morte.

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