STJ - CC 96551 / MT CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0130144-5


22/set/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE
VERBAS RESCISÓRIAS POR VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME
ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
45/2004. ADIN Nº 3.395, DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO EM PARTE A
EFICÁCIA DO INCISO I DO ART. 114 DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Decisão liminar na ADIn nº 3.395 suspendeu em parte a eficácia do
inciso I do art. 114 da CF/88, que atribuía à Justiça do Trabalho
competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de
Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime
estatutário.
2. Compete, portanto, à Justiça Comum processar pedido de alvará
judicial em que viúvo de servidora pública, vinculada ao município
pelo regime estatutário, objetiva o recebimento de verbas
rescisórias relativas a tal vínculo, mesmo após a alteração
introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual,
a suscitada.

Tribunal STJ
Processo CC 96551 / MT CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0130144-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos conflito negativo de competência, alvará judicial, levantamento de verbas rescisórias por viúvo de servidora pública municipal.

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