TST - RR - 10/2006-031-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENT A ÇÃO LEGAL DESCONTOS SALARIAIS Não há falar em nulidade do julgado por ausência de fundamentação legal, na medida em que a decisão ordinária foi amplamente fundamentada, amparada em dispositivos legais, e constituc i onais e construída sobre o alicerce do adequado raciocínio lógico-juríd i co. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAME N TO DE DEF E SA O indeferimento da pretensão da pa r te, de per si , não corresponde à inobservância de qualquer preceito legal ou constituci o nal DESCONTOS SALARIAIS ILICITUDE ART. 462 CLT São ilícitos os descontos efetuados na remuneração do trabalhador, exc e ção feita aos casos de concordância expressa ou de conduta eivada de dolo ou culpa grave. Ausentes dolo ou cu l pa grave no caso dos autos, são il í citos os descontos, a não ser os ef e tuados na vigência da norma coletiva autorizad o ra. DIÁRIAS AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Imprescindível que o Recorrente apo n te a ocorrência, ao menos em tese, de qualquer dos permissivos impulsi o nadores do processamento do Recurso de Revista, previstos pelas alíneas do art. 896 da CLT. Incidência da S ú mula nº 221, I, do TST. Recurso de Revista parcialmente c o nhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10/2006-031-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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