TST - RR - 54/2002-020-15-00


26/set/2008

HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A JORNADA 1. O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1 foi confirmado pelo Tribunal Pleno, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado nos E-RR-576.619/1999.9, julgado em 3 de agosto de 2006, e convertido na Súmula nº 423 (Resolução nº 139/2006). 2. Assim, é válida cláusula normativa que transpõe o limite da jornada dos empregados que se ativem em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, quando não demonstrada a ocorrência de vícios formais na negociação. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 54/2002-020-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos horas extras, turnos ininterruptos de revezamento eficácia da cláusula de acordo coletivo, o entendimento consubstanciado na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›