STJ - REsp 883221 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0192624-0


17/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA
CORTE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". ERESPS
327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. LEI COMPLEMENTAR 118/2005.
EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. RECURSO PROVIDO EM
PARTE.
1. Malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos
recorrentes, o Tribunal a quo manifestou-se expressamente acerca de
todos os temas necessários ao deslinde da controvérsia, razão pela
qual não há falar em violação do disposto no art. 535 do CPC.
2. A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta
Corte é pacífica no sentido de que, nas demandas relativas à
repetição de empréstimo compulsório sobre combustíveis, a
propriedade do veículo automotor pode ser comprovada por meio do
IPVA, das certidões emitidas pelos órgãos de trânsito (DETRAN ou
CIRETRAN) ou da cópia da declaração de bens anexa à declaração do
Imposto de Renda, desde que acompanhada do respectivo recibo de
entrega, relativamente a todo o período em que se postula a
devolução da exação. Na hipótese dos autos, observa-se que o
Tribunal a quo, ao entender que alguns dos demandantes não
comprovaram a propriedade de veículo automotor no período objeto da
ação (fls. 129/130), não contrariou o entendimento supramencionado,
de modo que não merece reparos.
3. A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos EREsp
435.835/SC (Rel. p/ acórdão o Ministro José Delgado, DJ de
4.6.2007), adotou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou
restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando
decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos
de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo
atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à
exação – tese dos "cinco mais cinco" –, independentemente de se
tratar de tributo cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada
pelo Supremo Tribunal Federal.
4. A Corte Especial, na sessão de 6 de junho de 2007, ao julgar a
Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE, declarou,
por unanimidade, a inconstitucionalidade da expressão "observado,
quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional",
constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005.
Dessa forma, prevalece a tese dos "cinco mais cinco" para as ações
de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos a
título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que se
refiram a situações ocorridas até 9 de junho de 2005.
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 883221 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0192624-0
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos recurso especial, processual civil, omissão.

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