TST - RR - 100/1997-067-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - BANCO BANERJ S.A. - PLANO BRESSER ACORDO COLET I VO DE TRABALHO DE 1991 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 26 DA C. SBDI-1 LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA C A TEGORIA SÚMULA Nº 322 DO TST As diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser, contempladas pela cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, limitam-se à data-base da categoria, sendo devido, portanto, o percentual de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por centos) apenas nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 e da Súmula nº 322, ambas desta Corte. Precedente da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 100/1997-067-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, banco banerj s.a, - plano bresser acordo colet i vo de trabalho de.

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