TST - RR - 134/2004-056-01-40


26/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 134/2004-056-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento multa.

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