TST - RR - 159/2002-302-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre a matéria apontada nos Embargos de Declaração. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DA J U RISPRUDÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ORIENTAÇÃO JURISPRUDE N CIAL Nº 361 DA SBDI-1 Posteriormente à edição da Lei nº 6.204/75, que alterara a redação do caput do artigo 453 da CLT, esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea excluía da accessio temp o ris o período anterior à jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1). No entanto, tendo em conta a posição do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a conseqüente revisão da jurisprudência por este Eg. Tribunal Superior, firma-se o entendimento de que a aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o contrato de trabalho. A OJ nº 361 da Colenda SBDI-1 explicita: APOSENT A DORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CO N TRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. DJ 20, 21 e 23/05/2008. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotiv a da, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS - CONDENAÇÃO A violação a artigo de lei federal invocada como pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista deve guardar pertinência com a decisão atacada. Não é servível ao conhecimento do recurso aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 159/2002-302-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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