STJ - REsp 908382 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0255647-9


17/set/2008

RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXTINÇÃO.
ENTENDIMENTO FIRMADO NA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RECURSO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROVIDO, E PREJUDICADO
O DA CONTRIBUINTE.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 396.836/RS
(Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJ de 8.3.2006), acolheu a tese
no sentido de que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 5 de
outubro de 1990. Não obstante a questão tenha sido submetida
novamente à Primeira Seção/STJ (EREsp 738.689/PR, EREsp 767.527/PR,
EREsp 765.134/SC e EREsp 771.184/PR - cujo julgamento foi concluído
na Sessão Ordinária de 27 de junho de 2007), a tese mencionada não
foi superada. Destarte, merece reforma o aresto recorrido, uma vez
que está em desacordo com o entendimento firmado nesta Corte sobre o
tema.
2. Em razão do acolhimento da pretensão da UNIÃO (Fazenda Nacional)
no tocante à extinção do benefício denominado crédito-prêmio do IPI
em 5 de outubro de 1990, tem-se por prejudicada a análise do recurso
especial da contribuinte, que versa sobre a possibilidade de
compensação de supostos créditos com débitos de terceiros.
3. Recurso especial da UNIÃO (Fazenda Nacional) provido, e
prejudicado o da contribuinte.

Tribunal STJ
Processo REsp 908382 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0255647-9
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos recursos especiais, tributário, crédito-prêmio de ipi.

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