TST - RR - 159/2007-459-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PENALIDADE POR ATR A SO NO RECOLHIMENTO - DISCIPLINA DA LEI Nº 8.022/90 ARTIGO 600 DA CLT INAPL I CÁVEL 1. A norma mais recente e específica que disciplina os encargos decorre n tes da mora no pagamento da contrib u ição sindical rural Lei nº 8.022/90 não foi revogada pela de nº 8.847/94, no tocante a tal matéria (art. 2º), mas apenas quanto à comp e tência para a arrecadação do tributo, prevista no art i go 1º. 2. Por conseguinte, deve-se adotar a disciplina prevista na Lei nº 8.022/90 para a cobrança das penal i dades emanadas do inadimplemento da contribuição sindical rural, ante os princípios da anterioridade e da e s pecialidade a que alude o artigo 2º da LICC. 3. Ainda que assim não se entendesse, o consectário da revogação integral da Lei nº 8.022/90 não seria a vigê n cia do artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.166/71 - que previa a aplicação do artigo 600 da CLT. Isso porque o d i reito pátrio não admite a repristin a ção tácita, a par do § 3º do artigo 2º da LICC.

Tribunal TST
Processo RR - 159/2007-459-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista contribuição sindical rural penalidade por atr a, disciplina da lei nº 8.022/90 artigo 600 da clt inapl, a norma mais recente.

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