STJ - REsp 1063362 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0120519-8


17/set/2008

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174
DO CTN. MODIFICAÇÃO EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.
INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Transcorridos mais de cinco anos entre a data da constituição do
crédito tributário (lançamento) e a data em que o magistrado
proferiu o despacho ordenando a citação do executado, fica
caracterizada a prescrição.
2. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1063362 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0120519-8
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos recurso especial, tributário, execução fiscal.

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