STJ - REsp 909249 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0271218-9


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 151 E
206 DO CTN. TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA
OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 815.629/RS
(Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ acórdão Min. Eliana Calmon, DJ de
6.11.2006), firmou orientação no sentido de que "é possível ao
contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da
execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter
certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN)".
2. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 909249 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0271218-9
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, suposta ofensa aos arts.

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