TST - RR - 109/2006-251-11-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A decisão regional que, embora tenha reconhecido a nulidade contratual, resultante da contratação sem a prévia realização de concurso público, deferiu à reclamante verbas decorrentes da dispensa imotivada está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363. Tendo em vista que não há pedido de saldo de salários, resulta mantido o julgado apenas quanto ao FGTS do período trabalhado, sem a multa de 40%, nos termos da Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 109/2006-251-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, efeitos jurídicos.

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