TST - RR - 386/1999-001-17-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Negativa de prestação jurisdicional não apreciada, em face do art. 249, § 2º, do CPC, por se verificar, no mérito, decisão favorável à recorrente. JULGAMENTO EXTRA PETITA . A determinação da retenção fiscal decorre da Lei nº 8.541/92, de caráter cogente. Assim, é dever do Juízo, ao verificar a existência de condenação ao pagamento de verbas de natureza salarial, determinar de ofício o recolhimento do valor alusivo ao imposto de renda.

Tribunal TST
Processo RR - 386/1999-001-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, negativa de prestação jurisdicional.

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