TST - AIRR - 7/2006-113-03-40


26/set/2008

EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. A interposição de recurso ordinário para impugnar decisão proferida pelo Tribunal Regional nos embargos de declaração interpostos a acórdão prolatado em agravo de petição constitui erro grosseiro, diante da inexistência de previsão legal ou regimental que autorize tal hipótese. Saliente-se que a interposição de recurso ordinário encontra-se restrita às hipóteses elencadas nos artigos 539 do Código de Processo Civil e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se aplica, portanto, ao caso o princípio da fungibilidade dos recursos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7/2006-113-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos execução, decisão proferida em agravo de petição, interposição de recurso ordinário.

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