TST - AIRR - 79/2006-802-04-40


26/set/2008

HONORÁRIOS PERICIAIS SUCUMBENTE NA PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A partir do momento em que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV e LXXIV, atribui ao Estado a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados e assegura a todos o acesso à Justiça em condições de igualdade, cabe, naturalmente, à União o encargo de custear as despesas daí decorrentes, inclusive as relativas aos honorários periciais. Tal encargo não pode ser atribuído ao perito, cujo trabalho requer a devida contraprestação, sob pena de afrontar os diversos princípios que zelam pela valorização do trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79/2006-802-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos honorários periciais sucumbente na perícia, beneficiário da justiça gratuita responsabilidade da união pelo pagamento, a partir do momento.

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