STJ - REsp 878530 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0183594-9


17/set/2008

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 138 DO CTN.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, não se
aplica o benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do
CTN, quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por
homologação declarado e pago com atraso pelo contribuinte, sendo
devida, nesses casos, a multa moratória (AgRg nos EREsp 721.878/SP,
1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 4.9.2006).
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 878530 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0183594-9
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos recurso especial, tributário e processual civil, art.

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