STJ - REsp 882237 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0196164-1


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE
CERTEZA E LIQUIDEZ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DOS REQUISITOS DO ART.
135 DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça no sentido de que é possível o direcionamento da execução
para sócio cujo nome conste na Certidão de Dívida Ativa,
competindo-lhe, na fase dos embargos de devedor, o ônus de provar
que não lhe cabe responder pelos débitos da pessoa jurídica
executada, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 882237 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0196164-1
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, execução fiscal.

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