STJ - REsp 784061 / SE RECURSO ESPECIAL 2005/0159068-3


17/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
DEPOSITÁRIO INFIEL. EX-EMPREGADO SEM PODER DE GESTÃO. PRISÃO.
DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme orientação firmada nesta Corte Superior, o encargo de
depositário não pode ser exercido por empregado subalterno, que não
tenha poderes de representação da sociedade executada (RHC
16.785/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de
19.12.2005; RHC 15.691/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de
31.5.2004; RHC 15.520/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha
Martins, DJ de 26.4.2004).
2. Na hipótese em análise, além de se verificar facilmente o
descabimento da nomeação de empregado da executada como depositário
dos bens penhorados, mostra-se ainda mais desarrazoada a pretensão
da Fazenda Nacional de que seja expedida ordem de prisão contra o
Sr. Ronaldo Mazê de Oliveira, uma vez que este não faz mais parte
dos quadros da empresa, haja vista ter sido demitido.
3. Não há lógica em responsabilizar-se uma pessoa pela conservação
de bens de propriedade de empresa com a qual não possui nenhum
vínculo e que, quando possuiu, não lhe conferia poderes de gestão,
necessários ao exercício do encargo.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 784061 / SE RECURSO ESPECIAL 2005/0159068-3
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos recurso especial, processual civil, tributário.

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