STJ - AgRg no REsp 973718 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0179201-1


16/set/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – TERRENO DE MARINHA – TAXA DE
OCUPAÇÃO – SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA –
VALORAÇÃO DA PROVA – NÃO-OCORRÊNCIA – REEXAME DE ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS – SÚMULA 7 DO STJ.
1. "Não ocorre omissão quando o acórdão deixa de responder
exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que
a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões
invocadas pelo litigante. Não há confundir ponto do litígio com
argumento trazido à colação pela parte, principalmente quando, para
a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos, dispensando o
exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se o acórdão
contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na
análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não
cabe falar em omissão, visto que a decisão está completa, ainda que
diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda
instância. Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso
ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas
partes" (Embargos 229.270, de 24.5.77, 1º TAC – SP, Rel. Juiz Márcio
Bonilha, in "Dos Embargos de Declaração", Sônia Márcia Hase de
Almeida Baptista, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais).
2. A valoração da prova, em sede de recurso especial, pressupõe a
negativa de vigência ou contrariedade a princípio ou norma legal
pertinente ao campo probatório, não podendo situar-se no simples
propósito de análise das circunstâncias fáticas que nortearam o
acórdão recorrido (REsp 695.127-DF, Terceira Turma, Rel. Min. Castro
Filho, DJ 26.3.2007; e AgRg no Ag 661.517-SP, Quarta Turma, Rel.
Min. Barros Monteiro, DJ 10.4.2006).
3. Aplica-se a Súmula 7 do STJ na hipótese em que a recorrente, a
pretexto de valoração de prova, visa, precipuamente, o reexame de
elementos fático-probatórios constantes da demanda.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 973718 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0179201-1
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos administrativo e processual civil – terreno de marinha – taxa, "não ocorre omissão quando.

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