STJ - AgRg no REsp 978978 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0191711-8


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR IRRISÓRIO
ESTABELECIDO NA ORIGEM – REVISÃO – PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE – ESTABELECIMENTO DE MONTANTE EM VALOR FIXO –
POSSIBILIDADE – ART. 20, § 4º, DO CPC.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos aspectos: a)
insuscetível o reexame de honorários estabelecidos na origem, por
meio de recurso especial, pelo óbice do enunciado 7 da Súmula do
STJ; e, b) a condenação fazendária, nos valores estabelecidos no
decisum agravado, configura suposta majoração exorbitante.
2. Ao contrário dos argumentos recursais, quanto à fixação de
honorários advocatícios, o STJ, via de regra, mantém o valor
estabelecido na origem, por força do óbice da Súmula 7/STJ; todavia,
em situações excepcionais, quais sejam: condenação em patamares
ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a
revisão do quantum fixado no acórdão a quo.
3. A razoabilidade, aliada aos princípios da eqüidade e
proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. A
verba honorária deve representar um quantum que valore a dignidade
do trabalho do advogado, e não locupletamento ilícito.
4. No caso vertente, ao compulsar os autos, constata-se que o juízo
singular condenou a ora agravante, em honorários advocatícios, no
valor de 20% (vinte por cento), sobre o valor do débito, o qual
detém valor estimado de R$ 733.858,94 (setecentos e trinta e três
mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e noventa e quatro
centavos). Ao rever a condenação, o Tribunal a quo arbitrou os
honorários em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
5. Diante disso, salta aos olhos o valor irrisório estabelecido na
origem, portanto se afasta do critério de eqüidade previsto no art.
20, § 4º, do CPC. Impõe-se, nesse ponto, reparo no acórdão a quo,
para se fixar a condenação, a título de honorários advocatícios, no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com pleno amparo
na jurisprudência do STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 978978 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0191711-8
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil – honorários advocatícios – valor irrisório estabelecido na, 20, § 4º, do cpc, a controvérsia essencial dos.

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