TST - AIRR - 203/2006-012-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. O comprometimento de apresentar a prova testemunhal era da reclamada, independentemente de intimação e sob pena de perda de prova, conforme ficou consignado na ata de audiência. Assim sendo, não se evidencia na decisão recorrida, desrespeito aos institutos do contraditório e da ampla defesa, porquanto as partes continuam recorrendo em juízo, não lhes sendo subtraído o direito de acesso ao Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa, garantidos na Lei Maior. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 203/2006-012-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista cerceamento de defesa, o comprometimento de apresentar.

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