TST - A-AIRR - 247/2003-080-03-40


26/set/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal, ônus do qual a Agravante não se desincumbiu. Nesse sentido a Súmula nº 385 do TST. A quarta-feira de cinzas não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Lei nº 5.010/66, tampouco é considerada como feriado nacional, competindo a cada Tribunal definir sobre seu funcionamento e a suspensão dos prazos na mencionada data, fato não comprovado pela Agravante.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 247/2003-080-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo, agravo de instumento, recurso de revista.

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