TST - ED-AIRR - 475/2003-017-01-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O embargante alega que a decisão proferida com suporte na Súmula 331, IV do TST não é suficiente como razão de decidir. Ocorre que ficou evidente a pretensão do reclamado de apenas debater a juridicidade do entendimento vertido na Súmula nº 331, IV, do TST. Destarte, a natureza infringente do debate em torno da aplicação e da juridicidade desse verbete jurisprudencial extrapola os limites impostos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 475/2003-017-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração responsabilidade subsidiária, ente da administração pública súmula nº 331, iv, do tst, o embargante alega que.

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