TST - AIRR - 621/2003-203-08-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, adicionais noturnos, domingos e feriados trabalhados e reflexos, observada a prescrição qüinqüenal, fundamentou sua decisão tanto em elementos fáticos como de direito. Não se verifica, assim, nulidade da decisão, seja por ausência de fundamentação, desrespeito ao devido processo legal, ou mesmo negativa de prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 621/2003-203-08-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional por desrespeito ao devido.

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