STJ - AgRg nos EDcl no REsp 945543 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094586-3


16/set/2008

TRIBUTÁRIO – FLUTUAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO – VARIAÇÕES CAMBIAIS
POSITIVAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO – DESVALORIZAÇÃO DA
MOEDA NACIONAL DIANTE DE MOEDAS ESTRANGEIRAS – INDEVIDO O
RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
33/2001 – ART. 543, DO CPC – SOBRESTAMENTO DO FEITO –
DESNECESSIDADE.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes
aspectos: a) sobrestamento do feito em função de julgamento da
matéria no STF; e, b) exigibilidade do recolhimento de tributos,
incidentes em receitas financeiras decorrentes das variações
cambiais positivas ocasionadas pela desvalorização da moeda nacional
diante de moedas estrangeiras.
2. Na presente hipótese, inexiste fundamento para a irresignação da
agravante; muito menos cabível o sobrestamento do feito, conforme
requerido, porquanto pacífica a jurisprudência acerca da faculdade
exclusiva do magistrado em sobrestar ou não determinado processo.
3. In casu, a legislação pátria, no caput do art. 543, do CPC,
define que, uma vez recebido o recurso especial na origem, a
despeito da interposição e da admissão de recurso extraordinário, os
autos serão primeiramente enviados ao Superior Tribunal de Justiça.
Logo, a jurisprudência assente no STJ considera desnecessária a
suspensão do feito até o julgamento de recurso extraordinário.
4. Resulta indevida a incidência de contribuições sociais, ou seja,
tanto o PIS, quanto a COFINS, sobre o resultado das variações
monetárias das receitas originadas de exportação, decorrentes da
flutuação da taxa de câmbio (art. 14 da Lei n. 10.637/2002).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 945543 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094586-3
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos tributário – flutuação da taxa de câmbio – variações cambiais, 33/2001 – art, 543, do cpc – sobrestamento do feito – desnecessidade.

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