STJ - AgRg no REsp 757634 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0094644-7


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AIIM – GRÁFICA – AGRAVO REGIMENTAL
– FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a
negativa do provimento ao agravo regimental.
2. Aferir os fatos que levaram à Administração Pública lavrar o auto
de infração tributária demanda, in casu, o reexame do contexto
fático-probatório, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice
da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 757634 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0094644-7
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – aiim – gráfica – agravo, a agravante não trouxe.

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