TST - AIRR - 760/2003-009-06-42


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CORREÇÃO MONETÁRIA. A Corte Regional, tanto num tema quanto noutro, proferiu decisão com amparo na legislação ordinária, a saber, na interpretação dos arts. 475-O e 588 do CPC, após a redação inserida pelas Leis nºs 10.444/02 e 11.232/05, e da Lei nº 8.177/91. Nesse contexto, para se aferir ofensa direta e literal às normas do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LVI, da Constituição Republicana, há que se passar , necessariamente, pelo exame prévio da legislação infraconstitucional, hipótese que não encontra guarida no comando do art. 896, § 2º, da CLT nem na orientação da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760/2003-009-06-42
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, execução provisória correção monetária, a corte regional, tanto.

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