STJ - AgRg no REsp 665539 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0090997-9


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ –
ART. 535 DO CPC – ALEGAÇÃO GENÉRICA – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DO TOMADOR (CONTRATANTE) – ART. 31 DA LEI N. 8.212/91.
1. Esta Corte não considera suficiente, para fins de
prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes;
mas que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Se, ao
apreciar os embargos de declaração, o Tribunal de origem apenas
declarou que pronunciou-se sobre toda a questão, não houve o
suprimento da exigência do prequestionamento.
2. Impossibilidade de conhecimento da violação do art. 535 do Código
de Processo Civil, quando deficiente sua fundamentação e quando o
recorrente limita-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido
dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso
o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
3. O STJ entende haver responsabilidade solidária entre a empresa
tomadora e a prestadora de serviço, para o cumprimento das
obrigações previdenciárias, admitindo, contudo, a isenção da
referida solidariedade apenas se a prestadora de serviço recolher,
previamente, as ditas contribuições previdenciárias. Iterativos
precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 665539 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0090997-9
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil – ausência de prequestionamento – súmula 211/stj –, 535 do cpc – alegação genérica – tributário – contribuições, 31 da lei n.

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