STJ - AgRg no REsp 934479 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0057164-1


16/set/2008

RECURSO DA CONTRIBUINTE – TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – DEMORA NA
CITAÇÃO – MECANISMO JUDICIÁRIO – PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA –
SÚMULAS 106 E 07/STJ.
1. A Fazenda Pública não pode ser responsabilizada pela demora na
citação da executada, decorrente de motivos que não lhe podem ser
imputados, em consonância com a Súmula 106 do STJ.
2. O juízo de origem valeu-se de análise do contexto
fático-probatório do feito, para decidir que a demora na citação da
recorrente se deu por culpa do andamento moroso da máquina
judiciária, e não por desídia da Fazenda Nacional. Para se chegar a
conclusão diversa, imprescindível se faria entrar em matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental da contribuinte improvido.
RECURSO DA FAZENDA NACIONAL – TRIBUTÁRIO – FRAUDE À EXECUÇÃO –
ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 185 DO CTN –
OCORRÊNCIA.
1. É pacífico o entendimento de que somente com a alienação do bem
após a citação do executado é que se caracteriza a fraude à
execução, nos termos do art. 185 do CTN. Precedentes.
Agravo regimental da Fazenda Nacional improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 934479 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0057164-1
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos recurso da contribuinte – tributário – processual civil – demora, a fazenda pública não.

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