TST - ED-A-AIRR - 843/2004-050-02-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. NATUREZA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A pretensão manifestada nos embargos de declaração ostenta natureza nitidamente protelatória ao apontar contradição inexistente no acórdão embargado, distanciando-se, assim, dos limites processuais do recurso estrito utilizado. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 843/2004-050-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista intempestivo, contradição inexistente.

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