STJ - AgRg no REsp 668514 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0098454-7


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REVISÃO – PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE – POSSIBILIDADE.
1. Pode o STJ rever a quantia referente à condenação a título de
honorários advocatícios, com base no art. 20, § 4º, do CPC, quando
se mostra excessivo o valor arbitrado.
2. Em face do princípio da razoabilidade, a verba honorária pode ser
fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do
artigo 20, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º
do retrocitado artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz
qualquer referência ao limite a que se deve restringir o julgador
quando do arbitramento.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 668514 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0098454-7
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil – honorários advocatícios – revisão – princípio da, pode o stj rever.

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