TST - AIRR - 1040/2004-014-03-42


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, só é admissível o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial, quando houver alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e/ou 93, IX, da Constituição Federal. Inócua, portanto, a menção aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV da CF, que não servem para fundamentar o recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1040/2004-014-03-42
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece a orientação.

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