STJ - AgRg no REsp 971001 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0165445-3


16/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE - IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – ESPECIAL
INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" - NÃO-APRESENTAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" -
POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO ART. 1º DO DL
20.910/32 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
1. Muito embora não se tenha indicado a alínea "a" do permissivo
constitucional, a fundamentação e a perfeita indicação de artigos
tidos por violado permitiram o conhecimento do recurso especial.
2. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo afastou a incidência do
prazo prescricional qüinqüenal entendendo pela aplicação do prazo de
dez anos. Ainda que não tenha sido apontado expressamente o
dispositivo no qual se fundamentou o aresto, reconhece-se o
prequestionamento implícito do artigo 1º do Decreto-lei n.
20.910/32, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte.
3. Por fim, fica afastada a contradição na decisão agravada que
dispôs sobre a extinção do crédito prêmio de IPI em 5.10.1990, bem
como o prazo prescricional de cinco anos para as ações que visam ao
recebimento do referido crédito de IPI, contados entre a data da
extinção do benefício e a data do ajuizamento da ação, entendendo
que os créditos pleiteados pela empresa não estariam prescritos, uma
vez que a ação foi ajuizada em 1989.
Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL - IPI – CRÉDITO-PRÊMIO –
CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE.
A jurisprudência do STJ e a do STF estão no sentido de ser indevida
a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a
operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na
fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária
de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte,
sofre demora em face da resistência oposta por ilegítimo ato
administrativo ou normativo do Fisco.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 971001 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0165445-3
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos agravo regimental do contribuinte, ipi – crédito-prêmio – especial interposto pela alínea "c", não-apresentação da divergência jurisprudencial.

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