TST - AIRR - 1172/2006-045-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. A Emenda Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Carta Magna, transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição Federal e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização, disciplinadas por regra especial prevista em lei ordinária, são de competência do INSS . Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1172/2006-045-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, incompetência da justiça do trabalho.

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