TST - AIRR - 1562/2001-048-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SAÚDE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO . Consoante a mais recente orientação da SBDI-1 do TST, o contrato de convênio de prestação de serviços na área de saúde não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas conseqüências jurídicas dele decorrentes. Incide a Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1562/2001-048-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ente da administração pública, saúde pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›