TST - AIRR - 1580/2004-056-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PETROBRAS - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - INTEGRAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A parcela intitulada participação nos resultados , pactuada em acordos coletivos com destinação específica aos empregados da ativa, tem nítido caráter indenizatório, uma vez que não foi paga de forma habitual e, por conseguinte, não se estende aos empregados aposentados. Prevalência de condições instituídas mediante acordo coletivo de trabalho, consoante preconizado no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1580/2004-056-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista petrobras, participação nos resultados, integração para efeito de cálculo da complementação de aposentadoria.

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