STJ - AgRg no REsp 993815 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0222136-8


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA
BÁSICA DE ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. BRASIL TELECOM
S/A. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO
ARTIGO 109, DA CF/88.
1. A ANATEL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação
proposta em face de empresa concessionária de telefonia, na qual se
pretende o reconhecimento da ilegalidade da "tarifa básica de
assinatura".
2. Deveras, subjaz a ausência de interesse jurídico da ANATEL no
presente feito, porquanto a repercussão dos efeitos da declaração de
ilegalidade da aludida cobrança, não atingirá sua órbita jurídica,
mas tão-somente a da concessionária (Precedentes do STJ: CC
47.032/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
13.04.2005, DJ 16.05.2005; REsp 904.534/RS, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 15.02.2007, DJ 01.03.2007; REsp
981.389/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em
06.12.2007, DJ 18.12.2007; AgRg no Ag 870.749/SP, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, julgado em 18.12.2007, DJ 21.02.2008; REsp
881.068/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,
julgado em 12.02.2008, DJ 03.03.2008; e REsp 838.332/RS, Rel.
Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região),
Segunda Turma, julgado em 19.02.2008, DJ 06.03.2008).
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 993815 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0222136-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em recurso especial, tarifa básica de assinatura.

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