TST - AIRR - 1920/2005-153-03-42


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. FIXAÇÃO. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a matéria à luz do art. 195, I, a , e II, da Constituição Federal, tido como violado, mas sim com base no que dispõem os arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 276 do Decreto nº 3.048/99, no tocante ao fato gerador da contribuição previdenciária, encargos moratórios e multa. Assim, a matéria apresentada pela UNIÃO não foi objeto de exame no acórdão do Tribunal Regional, resultando na ausência de prequestionamento, o que leva à impossibilidade de análise, por esta Corte Superior, da questão sob o ângulo pretendido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1920/2005-153-03-42
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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